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Juiz não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, diz STF

Em 07/04/2021 | Baixe o App amo Direito
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bit.ly/3wDahH2 | A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. Por maioria de votos, o colegiado deferiu o pedido feito em Habeas Corpus, anulando os atos processuais feitos a partir da audiência de inquirição de testemunhas, pois entenderam que a postura de uma juíza teria induzido respostas e prejudicado o réu.O julgamento começou na sessão do dia 23 de março, mas foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, acolheu os argumentos da defesa, patrocinada pelos advogados Alberto Toron e Renato Martins, no sentido de que a juíza teria se portado como integrante da acusação ao iniciar as inquirições. Ela teria desobedecido a nova regra do Código de Processo Penal (artigo 212), que atribui ao juiz apenas o papel de complementar as perguntas e esclarecer dúvidas. Os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso divergiram, sob o entendimento de que a atuação da magistrada não causou prejuízo ao réu.

Em seu voto-vista, a ministra Rosa Weber observou que a Lei 11.690/2008, que alterou o artigo 212 do CPP, modificou o procedimento de inquirição de testemunhas, estabelecendo que as partes, em primeiro lugar, formularão perguntas diretamente às testemunhas. De acordo com a ministra, a regra possibilita ao juiz atuar de forma a sanar dúvidas e esclarecer aspectos relevantes, mas sem que seja o protagonista da audiência ou o primeiro questionador.

Rosa Weber observou que a defesa solicitou a observância estrita do artigo 212, mas a julgadora negou, entendendo que sua interpretação da regra processual não causaria prejuízo. Para a ministra, houve descumprimento deliberado de uma regra processual de cumprimento obrigatório (norma cogente) em prejuízo do réu, o que provoca a nulidade dos atos praticados em seguida. "No campo processual penal, são inadmissíveis interpretações criativas, aditivas e muito menos contrárias à finalidade da lei", afirmou.

Em relação ao alegado prejuízo para o réu, a ministra ressaltou que a análise dos autos mostra que, na audiência de inquirição de testemunhas, a magistrada atuou diretamente na produção probatória, violando o devido processo legal e o sistema acusatório.

Segundo ela, além de iniciar a inquirição, a magistrada fez perguntas capazes de induzir as respostas, sugestionando, por exemplo, o nome do acusado e sua forma de atuação, "em nítido prejuízo ao acusado".

Esse entendimento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, formando maioria para o deferimento do HC e a anulação dos atos processuais posteriores à audiência de inquirição, inclusive a condenação do réu a 73 anos de reclusão por formação de organização criminosa, extorsão e lavagem de valores. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 187.035

Fonte: Conjur